Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICO-PERICIAIS QUE ATESTAM SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDHA, E OUTRAS DOENÇAS E TRANSTORNOS DE NATUREZA PERMANENTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS