Emenda à Constituição Estadual 117/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA MODIFICAR A DATA DE POSSE DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/11/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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