Lei Ordinária 17.340/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/03/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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