Lei Ordinária 10.806/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE AMPARO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/11/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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