Lei Ordinária 10.798/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NOS CONSÓRCIOS INTERFEDERATIVOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/11/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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