Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.938, DE 1966; A LEI Nº 5.983, DE 1981; A LEI Nº 7.541, DE 1988; A LEI Nº 10.297, DE 1996; A LEI Nº 14.954, DE 2009; A LEI Nº 17.649, DE 2018; A LEI Nº 17.762, DE 2019; A LEI Nº 17.763, DE 2019; E A LEI Nº 17.878, DE 2019; E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA