Lei Ordinária 18.046/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.203, DE 2007, QUE “AUTORIZA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL”, COM A FINALIDADE DE ABRANGER TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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