Lei Ordinária 18.047/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 15.953, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIEPDEC) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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