Lei Ordinária 7.771/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZ OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO, SÍTIO ELETRÔNICO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/04/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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