Lei Ordinária 7.776/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: PROÍBE O LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUE CONTENHAM CORANTES EM RIOS, LAGOS, REPRESAS E DEMAIS CORPOS D’ÁGUA DO ESTADO DO PIAUÍ E DETERMINA A CLASSIFICAÇÃO DOS CORANTES COMO CONTAMINANTES AMBIENTAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/04/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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