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  Lei Ordinária 7.778/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL “PROTEÇÃO DA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/04/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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