Lei Ordinária 17.308/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNTESP E DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETER-SP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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