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  Lei Ordinária 17.305/2020 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.262, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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