Lei Ordinária 17.304/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY, CRIADO PELO DECRETO Nº 36.859, DE 5 DE JUNHO DE 1993, ALTERADO PELO DECRETO Nº 44.099, DE 12 DE JULHO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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