Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR CONTRAGARANTIAS À UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS JUNTO AO NEW DEVELOPMENT BANK - NDB, ALTERA A LEI N° 15.427, DE 22 DE MAIO DE 2014 E A LEI N° 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO