Lei Ordinária 17.299/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES COM OS MEDICAMENTOS QUE RELACIONA, DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL - AME.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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