Lei Ordinária 17.296/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE DOAÇÃO DOS CUPONS OU NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CRÉDITOS DO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA EM ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E CONGÊNERES PARA AS SANTAS CASAS OU HOSPITAIS FILANTRÓPICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação