Lei Complementar 198/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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