Lei Ordinária 20.946/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM E AO ICMS, E DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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