Lei Ordinária 20.948/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS - VRC PARA OS ATOS JUDICIAIS, OS VALORES DAS TABELEAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E AS NOTAS DA TABELA II DO ANEXO I PREVISTOS NA LEI Nº 6.149, DE 9 DE SETEMBRO DE 1970.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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