Emenda à Constituição Estadual 84/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ESTABELECER A ADESÃO DA PERÍCIA OFICIAL DE SANTA CATARINA À PADRONIZAÇÃO NACIONAL DE NOMENCLATURA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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