Lei Complementar 786/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: EXTINGUE OS CARGOS DE OFICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ALTERA ATRIBUIÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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