Lei Complementar 787/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO ILI DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 2014, QUE “INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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