Lei Complementar 789/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 741, DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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