Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 2006, QUE ESTABELECE ESTRUTURA DE CARREIRA, REESTRUTURA O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA