Lei Ordinária 18.317/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS ARTS. 98, 99 E 101 DA LEI Nº 6.843, DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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