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  Lei Ordinária 18.313/2021 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 11.074, DE 1999, QUE “INSTITUI O DEPÓSITO LEGAL DE OBRAS IMPRESSAS, JUNTO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, PARA GARANTIR QUE VERSÕES DIGITAIS SEJAM REMETIDAS AO ACERVO DA HEMEROTECA DIGITAL CATARINENSE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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