Lei Ordinária 18.309/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA O PROGRAMA USUÁRIO ATIVO: INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E ECONOMIA - RODOSC, DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DIRECIONADAS AO APERFEIÇOAMENTO DA MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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