Lei Ordinária 18.306/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 18.049, DE 2020, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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