Lei Ordinária 18.305/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE IMÓVEIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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