Ementa: HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 190, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE REVIGORA E ALTERA O CONVÊNIO ICMS 155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A INSTITUIR PROGRAMA DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS-DF 2021.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL