Lei Ordinária 14.415/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.014, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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