Lei Ordinária 14.401/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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