Lei Ordinária 9.538/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.179 DE 2021, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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