Lei Complementar 992/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA A INDENIZAÇÃO POR CONVOCAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE DEMANDAS EXCEPCIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ICEDE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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