Lei Complementar 991/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 21 DE JULHO DE 2008, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES - IJSN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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