Lei Ordinária 11.521/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE MULTAS E OUTRAS TAXAS DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO - IDAF, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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