Lei Ordinária 11.634/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, POSSIBILITANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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