Ementa: ALTERA A LEI Nº 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ, E ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ