Lei Ordinária 8.793/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, O ART. 16, OS ANEXOS I E II, BEM COMO INSERE O ART. 8º-A E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N° 8.635, DE 27 DE DEZEMBRO E 2019, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA/SE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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