Lei Ordinária 8.942/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 17 E O “CAPUT” DO ART. 42 DA LEI Nº 8.878, DE 05 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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