Ementa: ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE CUSTAS JUDICIAIS; REVOGA AS LEIS Nº 8.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 8.345, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017; ALTERA A LEI Nº 3.657, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, ESTABELECENDO A TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE