Ementa: ALTERA OS INCISOS XIII E XIV E ACRESCENTA O INCISO XIX AO ART. 8°; REVOGA A ALÍNEA "J" DO INCISO I, A ALÍNEA "C" DO INCISO II, ACRESCENTA O INCISO V E OS §§ 5° E 6° AO ART. 9°; ALTERA OS INCISOS IX, ACRESCENTA O INCISO XIII, ALTERA OS §§ 1° E 3°, ACRESCENTA OS §§ 11 E 12 AO ART. 11; TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1° E ACRESCENTA O § 2° AO ART. 19; E ACRESCENTA O ART. 31-A À LEI Nº 3.796, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REGULAMENTAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE