Lei Ordinária 8.801/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A OUTORGAR, MEDIANTE CESSÃO DE USO, AO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA BR-235, POVOADO MATAPOÃ, S/N, NESSE MESMO MUNICÍPIO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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