Lei Ordinária 8.803/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O § 30 AO ART. 3º DA LEI Nº 3.140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – PSDI, CRIA O FUNDO DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO – FAI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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