Lei Ordinária 8.805/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ART. 41 E 43, AO ART. 44, AO §2º DO ART. 45, AOS ARTS 46 E 47, E AOS DEMONSTRATIVOS 1 E 3 DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 8.756, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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