Lei Ordinária 8.808/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO “CARTÃO MAIS INCLUSÃO – CMAIS”, CRIADO PELA LEI Nº 8.664, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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