Lei Ordinária 8.809/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ART. 31-A E ALTERA AS TABELAS II, IV E V DO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 8.638, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD, ALTERA AS LEIS Nº 6.425, DE 20 DE JUNHO DE 2008, Nº 6.661, DE 28 AGOSTO DE 2009, E N° 7.651, DE 31 DE MAIO DE 2013, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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