Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.314, DE 8 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO BETO ACCIOLY, A FIM DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA RENOVAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO