Lei Ordinária 11.659/2021 LEI


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.709, DE 28 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO A FUNDOS ESTADUAIS POR CONTRIBUINTES QUE FRUÍREM BENEFÍCIOS FISCAIS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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